MONTAGE (“Montage”, “Montage Pro”, “Montage App”), sociedade empresária limitada, é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de anúncios online, realizados entre promitentes Clientes (“Cliente”) e promitentes Profissionais (“Profissionais”), por meio do aplicativo e do site Montage (“Plataforma”).
Antes de usar a Plataforma, tire um tempo para ler os nossos Termos de Uso e conhecer as regras que conduzem a nossa relação. Ao se cadastrar e utilizar o MONTAGE, esses Termos constituem nosso acordo com você. Após ler, caso ainda tenha alguma dúvida com relação a qualquer ponto descrito ou não abordado neste documento, ou ainda, queira dar sugestões ou relatar problemas, por favor, entre em contato pelo e-mail Email: Montageapplication@gmail.com.
Apresentamos a seguir alguns conceitos úteis para facilitar a compreensão desses Termos de Uso:
MONTAGE
PLATAFORMA: Sistema constituído por um aplicativo mobile (iOS e Android), oferecido pelo MONTAGE, que permite aos USUÁRIOS divulgar, visualizar, disponibilizar e contratar serviços ofertados através da PLATAFORMA.
CHARGEBACK: Procedimento em que um comprador contesta uma transação de pagamento com o banco que emitiu o cartão.
USUÁRIOS: Clientes e Profissionais cadastrados na PLATAFORMA.
CLIENTE: Pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acessa e/ou utiliza os serviços ofertados pelos PROFISSIONAIS na PLATAFORMA.
PROFISSIONAL: Pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA que, no uso desta, oferta os seus serviços aos CLIENTES, de maneira independente e autônoma.
2.1. O MONTAGE é uma PLATAFORMA online que aproxima CLIENTES que necessitam de serviços de manutenção e reforma e PROFISSIONAIS que ofertam seus serviços de maneira independente e autônoma.
2.2. O MONTAGE não interfere na negociação entre os USUÁRIOS, cabendo a eles combinar as condições do serviço, como tempo, preço, qualidade, prazo e outros pontos relevantes.
3.1. Ao se cadastrar na PLATAFORMA, o USUÁRIO, seja CLIENTE ou PROFISSIONAL, concorda em observar as condições de uso descritas neste termo, a legislação vigente aplicável e com o tratamento de dados pessoais pelo MONTAGE, regido pela Política de Privacidade que faz parte desse Termo.
3.2. O USUÁRIO não poderá criar mais de uma conta na PLATAFORMA, que é destinada exclusivamente a adultos. Em caso de multiplicidade de cadastros ou utilização por crianças ou adolescentes, a conta será excluída, sem aviso prévio, podendo o MONTAGE não aceitar novo cadastro.
3.3. Os USUÁRIOS são responsáveis por todos os atos realizados na PLATAFORMA e devem proteger seus dados de acesso. O MONTAGE não é responsável por qualquer dano causado pelo descumprimento desta obrigação.
3.4. Os USUÁRIOS são responsáveis por manter suas informações cadastrais atualizadas e verdadeiras, especialmente as informações de pagamento, devendo informar ao MONTAGE qualquer mudança. O MONTAGE não é responsável por qualquer problema resultante de informações incorretas fornecidas pelos USUÁRIOS.
3.5. O MONTAGE pode pedir informações e documentos adicionais, como Certidão de Antecedentes Criminais, e utilizar todos os meios válidos para verificar a identidade de seus usuários e a veracidade das informações fornecidas.
3.6. Se o cadastro de um USUÁRIO contiver dados incorretos ou falsos, o MONTAGE pode suspender ou excluir permanentemente o USUÁRIO, sem aviso prévio ou indenização.
3.7. O USUÁRIO deve informar imediatamente o MONTAGE sobre qualquer irregularidade de outros USUÁRIOS que possam causar danos aos USUÁRIOS, ao MONTAGE ou a terceiros. Caso o MONTAGE tenha conhecimento de que algum USUÁRIO esteja infringindo a lei, sua conta será excluída imediatamente, sem aviso prévio, podendo o MONTAGE rejeitar novo cadastro.
3.8. O MONTAGE se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou indenização, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, quando tiver razões justificadas para acreditar que o USUÁRIO possa estar violando a lei, ou ainda, quando puder colocar em risco bens e direitos do MONTAGE e seus demais USUÁRIOS.
3.9. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO.
4.1. DOCUMENTAÇÃO
4.1.1. Além das regras aplicáveis a todos os USUÁRIOS, o PROFISSIONAL deverá fornecer documentos (“Documentação”) que comprovem sua identidade e, dependendo das FUNCIONALIDADES desejadas, sua habilitação técnica e profissional.
4.1.2. Sempre que o MONTAGE entender necessário, poderá solicitar informação ou documento adicional relacionado à categoria do serviço prestado pelo PROFISSIONAL, como certificados ou documentos pessoais e fiscais, sob pena de suspender o acesso do PROFISSIONAL à PLATAFORMA até o seu envio.
4.1.3. O MONTAGE poderá conduzir verificações e consultas periódicas da Documentação do PROFISSIONAL durante o prazo em que estiver cadastrado na PLATAFORMA e, caso o PROFISSIONAL não satisfaça os critérios do MONTAGE, poderá ter seu acesso na PLATAFORMA revogado.
5.1. A PLATAFORMA oferece aos CLIENTES a possibilidade de solicitar orçamentos de serviços e aos PROFISSIONAIS a possibilidade de oferecer seus serviços aos CLIENTES.
5.2. O PROFISSIONAL poderá escolher entre duas modalidades (“FUNCIONALIDADES”) disponíveis na PLATAFORMA para entrar em contato com o CLIENTE: comprar antecipadamente os dados de contato do CLIENTE para fornecer informações sobre os serviços diretamente (“SERVIÇOS PRÉ-PAGOS”) ou utilizar o bate-papo (“CHAT”) da PLATAFORMA para intermediar o contato (“SERVIÇOS PÓS-PAGOS”). Para isto, o CLIENTE registrado deve especificar o trabalho em que tem interesse, comprometendo-se com a veracidade dessas informações.
5.3. Ao solicitar um orçamento, o CLIENTE entende e concorda que seus dados de contato e o conteúdo da sua solicitação serão compartilhados com um número limitado de PROFISSIONAIS cadastrados, para que eles entrem em contato e forneçam o orçamento do serviço solicitado.
5.4. Havendo divergência entre o pedido orçado e o serviço a ser prestado, incluindo disponibilidade de datas e endereço em que o serviço será realizado, o PROFISSIONAL poderá aumentar ou diminuir o valor do orçamento, ficando o CLIENTE ciente dessa possibilidade.
5.5. O CLIENTE não é obrigado a aceitar nenhum orçamento fornecido pelos PROFISSIONAIS cadastrados na PLATAFORMA
5.6. O PROFISSIONAL pode se recusar a prestar o serviço, caso verifique que o quanto solicitado pode causar prejuízos a terceiros, aos seus bens ou violar normativas e regulamentações.
6.1 SERVIÇOS PÓS-PAGOS
6.1.1. A PLATAFORMA oferece ao PROFISSIONAL a possibilidade de enviar orçamentos aos USUÁRIOS gratuitamente através do bate-papo (“CHAT”) disponível na PLATAFORMA. Nessa modalidade, toda interação e negociação com relação as condições, valores e prazos deverá obrigatoriamente ser feita através da PLATAFORMA, sendo permitida a troca de mensagens e o envio de imagens entre os USUÁRIOS exclusivamente com relação à negociação da prestação de serviços, além disso, o CLIENTE deverá efetuar o pagamento pelos serviços solicitados exclusivamente através dos meios de pagamento disponíveis na PLATAFORMA.
6.1.2. Os PROFISSIONAIS ficam expressamente proibidos de redirecionar o contato de SERVIÇOS PÓS-PAGOS da plataforma para outras formas de comunicação ou pagamentos externos à PLATAFORMA. Em caso de violação desta regra, o MONTAGE tem o direito de suspender imediatamente o acesso do PROFISSIONAL à PLATAFORMA.
6.1.3. Para garantir a sua segurança e intermediar controvérsias na negociação ou na execução dos serviços contratados, o MONTAGE poderá examinar as comunicações ocorridas na PLATAFORMA, quando a contratação for feita na modalidade pós-pago.
6.1.4. A PLATAFORMA oferece diversos recursos para gerenciar as cobranças, incluindo: (i) a disponibilização de meios e formas de pagamento, com condições de parcelamento, quando aplicáveis; (ii) captura de transações; (iii) submissão de transações para aprovação dos emissores; (iv) gerenciamento da liquidação financeira de transações aprovadas pelos emissores; (v) validação de cartões de crédito cadastrados; (vi) autorização de reserva de valor e (vii) controle de transações.
6.1.5 O valor que o CLIENTE ver e a taxa do PROFISSIONAL (Por hora) + 15% servico da PLATAFORMA a cima do valor do PROFISSIONAL. Por exemplo, se o servico e duas horas e o PROFISSIONAL cobrar $50,00/hora, o CLIENTE vai ver R$115. (R$50,00 x 2 horas) = R$100,00 + 15% = R$115,00
6.2 PLANOS PROFISSIONAIS
6.2.1. A PLATAFORMA oferece ao PROFISSIONAL a possibilidade de contratar pacotes de benefícios que permitem, dependendo do plano escolhido, ter desconto na taxa de serviço da modalidade PÓS-PAGO, ter prioridade no recebimento de pedidos de orçamento, aumentar as chances dos PROFISSIONAIS de encontrar clientes e fechar negócios. Informações sobre cada um dos planos e benefícios ficam disponíveis no Menu de Planos na área logada do aplicativo.
6.2.2. Ao optar por contratar algumas das funcionalidades disponíveis na PLATAFORMA, o PROFISSIONAL se compromete a utilizar os serviços em conformidade com a legislação vigente, os Termos de Uso, a Política de Privacidade, as condições particulares para a execução dos serviços da PLATAFORMA, além de seguir os avisos, instruções e respeitar a moral, os bons costumes e a ordem pública.
6.2.3 O reajuste dos valores a serem pagos pelos PROFISSIONAIS pela utilização das funcionalidades da PLATAFORMA não tem relação com índices de correção monetária, de forma que o MONTAGE poderá definir o reajuste usando outros critérios, mediante prévia comunicação aos usuários.
7.1. Os CLIENTES podem avaliar os PROFISSIONAIS através da PLATAFORMA. Essas avaliações são públicas, podem ser consultadas pelos demais USUÁRIOS e divulgadas pelo MONTAGE em campanhas publicitárias e em suas redes sociais.
7.2. Os USUÁRIOS são integralmente responsáveis pelo conteúdo das avaliações, não cabendo ao MONTAGE qualquer verificação ou validação. Contudo, o MONTAGE poderá editar, sintetizar, resumir ou abreviar o conteúdo das avaliações com a finalidade de promover uma melhor apresentação e distribuição da PLATAFORMA e adequar o conteúdo ao estilo e ao padrão mínimo de qualidade.
7.3. O MONTAGE se reserva o direito de, ao seu exclusivo critério, excluir avaliações com caráter discriminatório, difamatório, acusatório, ofensivo, calunioso, que não estejam relacionadas aos serviços prestados ou que não possuam valor qualitativo, nos limites da legislação vigente, além disso, poderá suspender ou excluir permanentemente o USUÁRIO responsável, sem que isso gere ao USUÁRIO qualquer tipo de compensação.
8.1. Os USUÁRIOS são responsáveis por todas as ações que realizam e pelas informações que disponibilizam na PLATAFORMA. Isso inclui, mas não se limita à veracidade e atualização de suas informações fornecidas, ao conteúdo que publicam e as conversas realizadas no bate-papo (“CHAT”) da PLATAFORMA.
8.2. Os USUÁRIOS são responsáveis por qualquer dano ou prejuízo causado ao MONTAGE ou a terceiros. Caso as informações fornecidas sejam falsas ou inexatas, a responsabilidade civil é exclusiva do USUÁRIO. O MONTAGE se reserva o direito de buscar reparação judicial ou extrajudicial contra o USUÁRIO, caso venha a sofrer algum dano em função disso.
9.1. Os CLIENTES estão cientes que os serviços negociados por meio do bate-papo (“CHAT”) da PLATAFORMA devem ser pagos exclusivamente pelos meios de pagamento disponíveis na PLATAFORMA. Nesses casos, o CLIENTE tem um prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do momento em que a ordem de cobrança é emitida para avisar o MONTAGE sobre qualquer problema. Ao entrar em contato, a equipe de suporte do MONTAGE poderá suspender temporariamente a cobrança automática até que o problema seja resolvido. Caso o CLIENTE não entre em contato com o MONTAGE, o pagamento estará automaticamente autorizado.
9.2. Os CLIENTES estão cientes que os serviços negociados através de outros meios de comunicação, sem qualquer intermediação da PLATAFORMA, devem ser pagos através dos meios de pagamento disponibilizados pelos PROFISSIONAIS.
9.3. Caberá exclusivamente ao CLIENTE exigir nota fiscal de serviços do PROFISSIONAL.
9.4. O CLIENTE é responsável por providenciar todos os materiais e insumos necessários para o PROFISSIONAL prestar os serviços contratados, de acordo com a negociação entre eles e o prazo para conclusão dos serviços combinados entre o CLIENTE e o PROFISSIONAL.
9.5. É dever do CLIENTE estar presente pessoalmente ou designar responsável, maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, para acompanhar a execução do serviço pelo PROFISSIONAL, uma vez que a supervisão e fiscalização dos serviços são de sua exclusiva responsabilidade.
9.6. Qualquer descumprimento das obrigações descritas nestes Termos acarretará a suspensão ou exclusão do CLIENTE da PLATAFORMA de acordo com a gravidade dos fatos que será apurada pelo MONTAGE, sem aviso prévio. A exclusão do CLIENTE não prejudica qualquer outro direito ou medida legal que o MONTAGE possa adotar para reparar qualquer dano ou prejuízo causado pelo CLIENTE.
10.1. OS PROFISSIONAIS DECLARAM QUE SÃO AUTÔNOMOS, INDEPENDENTES E NÃO MANTÊM NENHUM TIPO DE VÍNCULO COM O MONTAGE, COMPROMETENDO-SE A PRESTAR OS SEUS SERVIÇOS DE MANEIRA PROFISSIONAL, DILIGENTE, ÉTICA E OBSERVANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS.
10.2. O PROFISSIONAL é responsável pela autenticidade da documentação apresentada, sob pena de, sendo esta imprecisa, falsa ou adulterada, sofrer as medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis, além de ser obrigado a indenizar todos os prejudicados pelo seu uso indevido.
10.3. O apelido que o PROFISSIONAL utiliza na PLATAFORMA não poderá ter semelhança com o nome MONTAGE, nem insinuar ou sugerir que os serviços serão prestados pelo MONTAGE.
10.4. O MONTAGE oferece ferramentas para que os USUÁRIOS possam enviar informações, links e fotos para descrição do pedido. No entanto, é responsabilidade do PROFISSIONAL avaliar se prestará o serviço solicitado, sem que o MONTAGE seja responsável pela verificação detalhada das informações fornecidas pelos CLIENTES através da PLATAFORMA.
10.5. O PROFISSIONAL se compromete a conduzir suas relações com os CLIENTES, desenvolver e prestar seus serviços em conformidade ao boas praticas.
10.6. O PROFISSIONAL cadastrado declara que tem capacidade legal e técnica para prestar o serviço oferecido na PLATAFORMA e é o único responsável por todo e qualquer serviço que realize em função da aproximação feita pela PLATAFORMA.
10.7. O PROFISSIONAL é exclusivamente responsável por emitir nota fiscal dos serviços prestados ao CLIENTE. O MONTAGE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias ou trabalhistas relativas ao PROFISSIONAL, aos seus coligados, ou ainda às suas atividades.
10.8. O PROFISSIONAL cadastrado deve fornecer a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor e assumir toda a responsabilidade por danos, prejuízos, acidentes e ocorrências durante a prestação de serviços.
10.9. Os PROFISSIONAIS não podem oferecer serviços ilegais ou em desacordo com a lei, bem como não podem trazer terceiros não cadastrados durante a execução dos serviços.
10.10. Se o MONTAGE for processado por algum CLIENTE ou terceiro, o PROFISSIONAL se compromete a adotar todas as medidas legais possíveis para retirar o MONTAGE do processo e ressarcir o CLIENTE ou terceiro.
10.11. O PROFISSIONAL deve garantir que o CLIENTE ou um responsável designado acompanhe a prestação dos serviços para confirmar que foram executados corretamente.
10.12. Se não houver uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos plenamente capaz no local da prestação de serviços, o PROFISSIONAL não deverá permanecer no local nem prestar os serviços.
10.13. OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS PRÉ- PAGOS
10.13.1. Os Profissionais entendem que a compra dos dados de contato de potencial CLIENTE não garante em nenhum caso a efetiva contratação dos serviços do PROFISSIONAL, o que dependerá exclusivamente da decisão do CLIENTE.
10.13.2. Os PROFISSIONAIS se comprometem a não compartilhar informações dos CLIENTES com terceiros caso não tenha sua expressa autorização.
10.14. OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS PÓS-PAGOS:
10.14.1. Os PROFISSIONAIS ficam expressamente proibidos de redirecionar o contato de SERVIÇOS PÓS-PAGOS da plataforma para outras formas de comunicação ou pagamentos externos à PLATAFORMA.
10.14.2. Se o serviço não puder ser realizado devido à falta de informações precisas do CLIENTE, material inadequado ou por outros impedimentos técnicos, o PROFISSIONAL poderá cobrar uma taxa de deslocamento ou visita.
10.15. Os PROFISSIONAIS autorizam o MONTAGE e suas parceiras de meios de pagamento a realizar retenções, deduções e/ou compensações em relação a pagamentos, bem como exercer o direito de indenização se necessário, para reparar danos ou prejuízos sofridos pelo MONTAGE em decorrência dos serviços contratados.
10.16. Qualquer descumprimento das obrigações descritas nestes Termos acarretará a suspensão ou exclusão do PROFISSIONAL da PLATAFORMA de acordo com a gravidade dos fatos que será apurada pelo MONTAGE, sem aviso prévio. A exclusão do PROFISSIONAL não prejudica qualquer outro direito ou medida legal que o MONTAGE possa adotar para reparar qualquer dano ou prejuízo causado pelo PROFISSIONAL.
11.1. O PROFISSIONAL deve dar suporte ao CLIENTE de acordo com a Lei, inclusive sobre a garantia legal. Se houver algum problema com o serviço, o CLIENTE deve contatar diretamente o PROFISSIONAL. O MONTAGE em nenhuma hipótese será responsável solidário ou subsidiário pela garantia.
11.2. ASSISTÊNCIA MONTAGE RELACIONADA AOS SERVIÇOS PÓS-PAGOS
11.2.1. O CLIENTE deve comunicar o vício ou problema na prestação de serviços pagos através dos meios de pagamento disponíveis na PLATAFORMA dentro do prazo legal para facilitar a comunicação com o PROFISSIONAL sobre a garantia legal. Para isso, o CLIENTE deve enviar fotos e vídeos do problema encontrado e outras informações relevantes para comprovação do defeito.
11.2.2. O MONTAGE pode facilitar a comunicação entre o CLIENTE e o PROFISSIONAL sobre a garantia legal, mas em nenhuma hipótese será responsável solidário ou subsidiário pela garantia.
11.2.3. O MONTAGE ou o PROFISSIONAL poderão solicitar mais informações e documentos para atestar a origem do dano e o CLIENTE deve fornecê-los em até 10 (dez) dias contados da solicitação, podendo haver a recusa da garantia caso comprovado que o dano não foi ocasionado pelo serviço do PROFISSIONAL, ou ainda o encerramento da solicitação, caso o CLIENTE não responda em até 30 (trinta) dias após o primeiro contato.
11.2.4. Por liberalidade e conforme seu exclusivo critério, o MONTAGE poderá prestar assistência ao CLIENTE em circunstâncias excepcionais em caso de verificação de vícios ou problemas graves na prestação dos serviços que tenham sido pagos exclusivamente através da PLATAFORMA (“SERVIÇOS PÓS-PAGOS”), que não sejam resolvidos pelo PROFISSIONAL e que acarretem riscos relevantes ao CLIENTE. A assistência prestada por liberalidade pelo MONTAGE não implicará, em nenhuma hipótese, na responsabilização do MONTAGE pelos serviços prestados pelo PROFISSIONAL.
11.3. A garantia legal pelo PROFISSIONAL, bem como a assistência prestada por liberalidade pelo MONTAGE não se aplicará nas seguintes hipóteses:
(i) Acontecimentos causados por dolo do CLIENTE, ou provocados intencionalmente;
(ii) Mau uso ou negligência do CLIENTE na preservação dos bens, antes, durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro;
(iii) Danos sofridos em consequência de eventos de força maior, como tremores de terra, incêndios ou explosões de qualquer natureza, queda de raio, chuvas, granizo, umidade, inundações de qualquer espécie, furacões, vendavais, ciclones, terremotos, maremotos, danos elétricos em decorrência de oscilação de energia elétrica, curtos-circuitos ou sobrecarga na rede elétrica;
(iv) Desgastes naturais, desgastes pelo uso, deterioração gradativa, vício próprio, defeito latente, defeito de fabricação ou má qualidade do objeto, desarranjos mecânicos, elétricos e eletrônicos, vibrações, erosão, corrosão de qualquer espécie, incrustação, oxidação, ferrugem, fuligem, escamações e cavitação;
(v) Atos de hostilidade ou de guerra, treinamento militar, operações bélicas, terrorismo, subversão, guerrilhas, rebelião, motins, insurreição, revolução, comoção social, sabotagem, vandalismo, tumultos, arruaças, greves, lockout e quaisquer outras perturbações de ordem pública;
(vi) Bens de terceiros, bens cuja propriedade e preexistência não possam ser comprovadas; bens provenientes de contrabando, transporte ou comércio ilegais;
(vii) Fios e cabos de transmissão, enrolamentos, rolamentos, engrenagens, buchas, eixos, lâmpadas, válvulas, chaves, fusíveis, resistências, componentes de proteção, circuitos e quaisquer outros componentes que por sua natureza necessitem de trocas periódicas;
(viii) Eventos premeditados ou preexistentes à prestação do serviço contratado;
(ix) Serviços que tenham tido interferência de terceiros, que não o PROFISSIONAL cadastrado;
12.1. CLIENTES e PROFISSIONAIS deverão agir com base na ética, moral, boa-fé e nos termos da legislação brasileira. Cada um será responsável pelas suas ações e omissões, não havendo responsabilidade solidária ou subsidiária do MONTAGE pela conduta dos USUÁRIOS em nenhuma hipótese.
12.2. Os PROFISSIONAIS se obrigam a prestar os serviços aos CLIENTES na forma contratada, incluindo preço, prazo, quantidade, qualidade e garantia. Por sua vez, os CLIENTES se obrigam a oferecer as condições necessárias para a prestação dos serviços pelos PROFISSIONAIS e realizar os pagamentos combinados dentro do prazo estabelecido.
12.3. O MONTAGE não será responsabilizado por qualquer problema durante a execução da prestação dos serviços, ou, ainda, pelos cancelamentos decorrentes de falha de comunicação entre os USUÁRIOS, por informações incompletas, por dados insuficientes ou por problemas no fornecimento de materiais necessários à prestação do serviço.
12.4. O MONTAGE é responsável somente pelo funcionamento da PLATAFORMA e suas funcionalidades, não tendo NENHUMA responsabilidade sobre:
(i) os serviços anunciados através da PLATAFORMA;
(ii) as negociações realizadas entre os USUÁRIOS;
(iii) a conversão dos pedidos de orçamento em efetiva contratação dos serviços;
(iv) a verificação da capacidade técnica do PROFISSIONAL informada ao CLIENTE;
(v) os PROFISSIONAIS, uma vez que não mantém nenhuma relação empregatícia ou societária;
(vi) a qualidade da prestação dos serviços;
(vii) a efetivação de qualquer pagamento acertado entre CLIENTES e PROFISSIONAIS;
(viii) problemas oriundos de demora ou da má prestação de serviços pelos PROFISSIONAIS cadastrados;
(ix) o descumprimento do que foi combinado entre os USUÁRIOS no momento da negociação;
12.5. O MONTAGE não atua como fiadora, garantidora, seguradora, instituição financeira ou instituição de pagamento na relação entre os USUÁRIOS.
12.6. O MONTAGE pode ceder, transferir ou licenciar a PLATAFORMA aos seus afiliados e sucessores, incluindo a transmissão em casos de alterações societárias, sem que seja necessário o consentimento do USUÁRIO.
12.7. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTIDAS NESTA CLÁUSULA NÃO TÊM O OBJETIVO DE ALTERAR DIREITOS DO CONSUMIDOR, MAS DE INFORMAR O PAPEL E O ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DO MONTAGE.
13.1. Os pagamentos realizados através da PLATAFORMA são processados por um parceiro comercial legalmente autorizado, sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços do respectivo parceiro. Ressaltamos que esses Termos são aplicáveis apenas na relação do USUÁRIO com o MONTAGE.
13.2. Caso o USUÁRIO não pague o valor devido, suas funcionalidades serão bloqueadas até que a pendência seja resolvida, além disso serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total, arcando ainda o USUÁRIO, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
13.3. Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 20 (vinte) dias corridos, o MONTAGE poderá realizar apontamentos dos USUÁRIOS nos órgãos de proteção ao crédito e buscar os meios jurídicos necessários para o recebimento do valor devido, já que é reconhecido como crédito líquido, certo e exigível.
13.4. Qualquer questionamento relacionado ao valor cobrado através da PLATAFORMA deve ser informado imediatamente ao time de suporte da MONTAGE (Email: Montageapplication@gmail.com).
13.5. Havendo a necessidade de estorno, o valor será creditado na próxima ou subsequente fatura do cartão de crédito utilizado, dependendo dos dados de fechamento da fatura.
13.6. O MONTAGE pode, ao seu exclusivo critério, criar códigos promocionais a serem utilizados pelos USUÁRIOS, os quais terão valor, validade e finalidade pré-definidos pelo MONTAGE, podendo ser cancelados a qualquer tempo.
14.1. O MONTAGE NÃO É RESPONSÁVEL POR CHARGEBACKS OU CONTESTAÇÕES DE TRANSAÇÕES REALIZADAS NA PLATAFORMA DEVIDO A FRAUDES NA UTILIZAÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS, FRAUDES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, FRAUDES PÓS-COMPRAS, PÓS-VENDAS, AUTOFRAUDES, FRAUDE AMIGÁVEL, ERRO DE PROCESSAMENTO OU DESACORDOS COMERCIAIS.
14.2. OS USUÁRIOS SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS POR ESSAS QUESTÕES E AUTORIZAM O MONTAGE E OS TERCEIROS RESPONSÁVEIS PELOS MEIOS DE PAGAMENTO DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA A APLICAR MEDIDAS COMO RETENÇÕES, DESCONTOS, COMPENSAÇÕES DE VALORES CONTESTADOS COM CRÉDITOS FUTUROS, DÉBITOS EM CONTA E/OU COBRANÇAS POR OUTROS MEIOS LEGAIS, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, DE ACORDO COM AS POLÍTICAS E REGRAS DE CADA MEIO DE PAGAMENTO.
14.3. O MONTAGE não é responsável por condutas fraudulentas de USUÁRIOS. Caso haja suspeita de fraude ou CHARGEBACK, o MONTAGE poderá bloquear a conta do USUÁRIO e reter valores até que a investigação seja concluída para evitar danos a si e aos USUÁRIOS envolvidos. O USUÁRIO não poderá usar, garantir ou ceder a terceiros os valores retidos.
14.4. O MONTAGE pode solicitar mais documentos e esclarecimentos em caso de suspeita de fraude para garantir a segurança dos USUÁRIOS. Se for constatada fraude, o MONTAGE pode excluir permanentemente o USUÁRIO envolvido da PLATAFORMA e tomar medidas legais cabíveis, além disso, havendo CHARGEBACK ou qualquer forma de contestação pós pagamento, repasse indevido ou danos ao MONTAGE e aos USÁRIOS envolvidos, o MONTAGE pode reter ou descontar o valor correspondente em próximas transações ou emitir boleto bancário para a devolução.
14.5. Em caso de não pagamento do boleto emitido, o MONTAGE poderá tomar medidas legais para cobrança dos valores não pagos, incluindo compensação de valores, protesto no título de notas ou inclusão do nome do devedor no cadastro de restrição ao crédito, sem limitação.
14.6. Caso seja verificado que o cadastro do USUÁRIO está vinculado a um número excessivo de pedidos de CHARGEBACK ou que haja controvérsia entre as funcionalidades contratadas, serviços oferecidos ou solicitados, o MONTAGE poderá solicitar esclarecimentos adicionais, suspender ou excluir o cadastro, a seu exclusivo critério.
15.1. O MONTAGE pode modificar este termo a qualquer momento, publicando uma nova versão em seu site. É recomendado que você visite esta seção do site periodicamente para ler os termos atualizados. Em alguns casos, também podemos enviar um e-mail para informar sobre as mudanças.
15.2. O MONTAGE busca sempre aprimorar sua PLATAFORMA. Por isso, poderá ampliar, adicionar, interromper ou remover funcionalidades e recursos, a qualquer tempo, sem aviso prévio.
15.3. O MONTAGE realiza os melhores esforços para manter a plataforma e suas iniciativas em operação sem interrupções, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente dela(s). Eventuais indisponibilidades ou a descontinuação permanente da plataforma ou de suas iniciativas não geram qualquer direito de indenização aos USUÁRIOS.
15.4. O MONTAGE é o proprietário exclusivo de todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma. Os usuários concordam em não prejudicar esses direitos de forma alguma, incluindo não reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre eles de acordo com a Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98.
15.5. Se o usuário enviar comentários, sugestões ou ideias sobre as funcionalidades da PLATAFORMA, concorda que o MONTAGE pode usá-los livremente para melhorar a PLATAFORMA, sem necessidade de compensar ou indenizar o USUÁRIO.
15.6. Os usuários autorizam gratuitamente o uso de imagens, vídeos, som e voz, seja na PLATAFORMA ou capturadas por agentes do MONTAGE, para fins de marketing, publicidade e divulgação em redes sociais, homepages e materiais internos de divulgação.
15.7. Cada parte é responsável por pagar os tributos, taxas, tarifas e contribuições complementares às operações realizadas na plataforma, conforme previsto em lei.
15.8. Os Termos não criam qualquer tipo de sociedade, relação de emprego, responsabilidade solidária ou conjunta, e não devem ser interpretados como mandato ou agenciamento entre as partes.
15.9. Estes Termos representam o acordo completo entre o usuário e o MONTAGE, são regidos pelas leis brasileiras e qualquer disputa deve ser resolvida exclusivamente no foro da Cidade de Porto Alegre/RS, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Atualização em 25 de Novembro de 2023.
